Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
Lei n.º 5/2022
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
Outras votações (4): generalidade, especialidade
Origem
- Projeto de lein.º 165/XIV BERedução da idade da reforma das pessoas com deficiência
- Projeto de lein.º 588/XIV PCPCondições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência
- Projeto de lein.º 590/XIV PEVAntecipação da idade da reforma dos trabalhadores com deficiência
- Projeto de lein.º 617/XIV PANRegime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.