Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro
Lei n.º 95/2021
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (6)
- Carla Sousa (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Cláudia Santos (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Hugo Oliveira (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Isabel Alves Moreira (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): contra
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (6)
- Bruno Aragão (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Cláudia Santos (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Filipe Neto Brandão (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Isabel Alves Moreira (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 111/XIV XXII Governo ConstitucionalRegula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.