Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022
Lei n.º 99/2021
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 119/XIV XXII Governo ConstitucionalProcede à regulação da aplicação de contribuições especiais para o ano de 2022
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.