Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública
Lei n.º 36/2021
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): abstenção
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): abstenção
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): abstenção
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 72/XIV XXII Governo ConstitucionalAprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.