Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores
Lei n.º 78/2021
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
Outras votações (2): generalidade, especialidade
Origem
- Projeto de lein.º 678/XIV PSDAprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores
- Projeto de lein.º 781/XIV PSAprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.