Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.

Lei n.º 62/2021

Votação

Votação final global22 de julho de 2021Aprovado

A favor

Contra

Votos de deputados não inscritos (2)

Outras votações (2): generalidade, especialidade

Generalidade22 de julho de 2021Aprovado

A favor

Abstenção

Contra

Votos de deputados não inscritos (2)

Especialidade22 de julho de 2021Aprovado

Aprovado por unanimidade.

Projeto de lein.º 487/XIV PANAprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar

O título acima é o sumário oficial.