Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 945/XIV BEProíbe a discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género, da expressão de género e das características sexuais na doação de sangue
• Projeto de lein.º 780/XIV PSProíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue
• Projeto de lein.º 947/XIV Altera a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, impedindo a discriminação na dádiva de sangue em razão da orientação sexual
• Projeto de lein.º 943/XIV PANPromove a dádiva de sangue e proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 85/2021
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIV Legislatura