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Desde 1974

Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas

Lei n.º 7/2022

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Ausente
Votos de deputados não inscritos (2)
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos de deputados não inscritos (2)

Origem

  • Proposta de lein.º 71/XIV Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraPelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das Regiões Autónomas

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 7/2022
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIV Legislatura