Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Lei n.º 27/2021
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
Outras votações (2): generalidade, especialidade
Origem
- Projeto de lein.º 473/XIV PSAprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital
- Projeto de lein.º 498/XIV PANAprova a Carta dos Direitos Digitais e um conjunto de medidas complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.