Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano
Lei n.º 59/2021
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 741/XIV BEAprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano
- Projeto de lein.º 734/XIV Cria o regime de proteção e ampliação do arvoredo urbano
- Projeto de lein.º 723/XIV PANCriação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano
- Projeto de lein.º 733/XIV PSDDefine os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais
- Projeto de lein.º 748/XIV PEVInstrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.