Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida
Lei n.º 90/2021
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (3)
- Margarida Balseiro Lopes (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Cristina Rodrigues (não inscrito): abstenção
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (7)
- Eurídice Pereira (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Filipe Neto Brandão (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Isabel Rodrigues (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Maria Joaquina Matos (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Romualda Fernandes (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 71/XIV BEAlteração ao regime jurídico da gestação de substituição (Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)
- Projeto de lein.º 247/XIV PANGarante o acesso à gestação de substituição, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho (procriação medicamente assistida)
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.