Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto
Lei n.º 81/2021
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
Origem
- Proposta de lein.º 110/XIV XXII Governo ConstitucionalAprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.