Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto
Lei n.º 87/2021
Votação
Votação final globalAprovado
Ausente
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
Origem
- Proposta de lein.º 117/XIV XXII Governo ConstitucionalAssegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
Sumário oficial
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