Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 541/XIV PCPRegime Transitório para a emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso
• Projeto de lein.º 538/XIV PANAssegure a resposta eficaz da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades e dos cuidados de saúde primários em situação epidemiológica provocada pela COVID-19
• Projeto de lein.º 512/XIV BEMedidas para a recuperação da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 14/2021
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIV Legislatura