Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Lei n.º 88/2021
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): abstenção
Outras votações (3): generalidade, especialidade
Origem
- Projeto de lein.º 1028/XIV PSRegime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.