Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas
Lei n.º 5/2021
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): abstenção
Origem
- Projeto de lein.º 554/XIV CDSConsagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.