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Desde 1974

Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas

Lei n.º 5/2021

Votação

Votação final globalAprovado
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (2)
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Abstenção
Contra
Votos de deputados não inscritos (2)

Origem

  • Projeto de lein.º 554/XIV CDSConsagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 5/2021
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIV Legislatura