Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Lei n.º 72/2021
Votação
Reapreciação após vetoAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
Outras votações (3): generalidade, especialidade, votação final anterior
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (7)
- Eurídice Pereira (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Filipe Neto Brandão (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Isabel Rodrigues (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Maria Joaquina Matos (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Romualda Fernandes (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (7)
- Bruno Aragão (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Eurídice Pereira (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Fernando Anastácio (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Filipe Neto Brandão (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Porfírio Silva (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
EspecialidadeAprovado
Votos individuais e divergências (7)
- Bruno Aragão (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Fernando Anastácio (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Filipe Neto Brandão (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Porfírio Silva (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Rosário Gambôa (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 214/XIV Procriação medicamente assistida post mortem
- Projeto de lein.º 223/XIV PSSétima Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando as situações de realização de inseminação post mortem
- Projeto de lein.º 237/XIV BEAltera o Regime da Procriação Medicamente Assistida, permitindo a inseminação post mortem para realização de projeto parental claramente estabelecido (sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho)
- Projeto de lein.º 572/XIV PCPDetermina as circunstâncias em que é permitida a inseminação post mortem e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho relativa à procriação medicamente assistida
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.