Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias
Lei n.º 39/2021
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): abstenção
Outras votações (6): generalidade, especialidade
EspecialidadeAprovado
Votos individuais e divergências (4)
- Joaquim Barreto (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Luís Soares (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Maria Joaquina Matos (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): abstenção
EspecialidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
Votos de deputados não inscritos (1)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): ausente
Origem
- Proposta de lein.º 68/XIV XXII Governo ConstitucionalDefine o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.