Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Lei n.º 68/2021
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): abstenção
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 88/XIV XXII Governo ConstitucionalTranspõe a Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.