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Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado

Lei n.º 3/2022

Votação

Votação final global26 de novembro de 2021Aprovado

Aprovado por unanimidade.

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade1 de outubro de 2021Aprovado

A favor

Abstenção

PAN

Contra

PS

Votos de deputados não inscritos (2)

Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor

Origem

Projeto de lein.º 618/XIV CDSConta-corrente entre os Contribuintes e o Estado

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

PrimáriaDiário da República: Lei n.º 3/2022
PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIV Legislatura