Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia
Lei n.º 69/2021
Votação
Votação final globalAprovado
Aprovado por unanimidade.
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
Origem
- Proposta de lein.º 107/XIV XXII Governo ConstitucionalAltera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.