Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho
Lei n.º 11/2021
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 63/XIV XXII Governo ConstitucionalProcede à suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.