Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Lei n.º 13-B/2021
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): abstenção
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): abstenção
Outras votações (41): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
EspecialidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
EspecialidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
EspecialidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
EspecialidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
EspecialidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
EspecialidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
EspecialidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
EspecialidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
EspecialidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
EspecialidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
EspecialidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
EspecialidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
EspecialidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
EspecialidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
EspecialidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
EspecialidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
EspecialidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
EspecialidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
EspecialidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
EspecialidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
EspecialidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
EspecialidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
EspecialidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
EspecialidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
Origem
- Proposta de lein.º 78/XIV XXII Governo ConstitucionalEstabelece a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.