Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
Lei n.º 28/2021
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
Outras votações (2): generalidade, especialidade
Origem
- Proposta de lein.º 77/XIV XXII Governo ConstitucionalDetermina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.