Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril
Lei n.º 86/2021
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (7)
- Bruno Aragão (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Cláudia Santos (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Filipe Neto Brandão (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Isabel Alves Moreira (PS): contra, contra a orientação do grupo
- José Magalhães (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): abstenção
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (12)
- Bacelar De Vasconcelos (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Bruno Aragão (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Cláudia Santos (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Fernando Anastácio (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Filipe Neto Brandão (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Isabel Alves Moreira (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Isabel Oneto (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Isabel Rodrigues (PS): contra, contra a orientação do grupo
- José Magalhães (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Sónia Fertuzinhos (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): abstenção
Origem
- Projeto de lein.º 886/XIV Cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.