Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
Lei n.º 92/2021
Votação
Votação final globalAprovado
Aprovado por unanimidade.
Origem
- Projeto de lein.º 920/XIV ILRevoga o “Cartão do Adepto”, pela não discriminação e estigmatização de cidadãos em recintos desportivos (4.ª alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho)
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.