Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro
Lei n.º 69-A/2021
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 109/XIV XXII Governo ConstitucionalCria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples
Sumário oficial
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