Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos
Lei n.º 82/2021
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): abstenção
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): abstenção
Origem
- Projeto de lein.º 706/XIV PSDelimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.