2022

Presidente da República

Marcelo Rebelo de Sousa
9 de março de 2016 – 9 de março de 2026

Governo

XXII Governo Constitucional
António Costa · PS
26 de outubro de 2019 – 30 de março de 2022

XXIII Governo Constitucional
António Costa · PS
30 de março de 2022 – 2 de abril de 2024

Parlamento

XIV Legislatura
25 de outubro de 2019 – 28 de março de 2022

XV Legislatura
29 de março de 2022 – 25 de março de 2024

Factos

30 de janeiro de 2022 Eleições legislativas

Diplomas do ano 9

16/12/2022
Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil
Lei 3/2023 · Justiça
A favor: BE, Chega, IL, PAN, PCP, PS · Abstenção: Livre, PSD
09/12/2022
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262
Lei 24-E/2022 · Fiscalidade
A favor: PS · Abstenção: BE, Chega, IL, Livre, PCP, PSD · Contra: PAN
02/12/2022
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa
Lei 2/2023 · Justiça
A favor: PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, Chega, IL, Livre, PCP
25/11/2022
Orçamento do Estado para 2023
Lei 24-D/2022
A favor: PS · Abstenção: Livre, PAN · Contra: BE, Chega, IL, PCP, PSD
22/09/2022
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias
Lei 19/2022 · Fiscalidade, Habitação
A favor: Chega, PS · Abstenção: Livre, PAN · Contra: BE, IL, PCP, PSD
21/07/2022
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Lei 18/2022 · Imigração
A favor: BE, Livre, PCP, PS · Abstenção: IL, PAN, PSD
08/07/2022
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico -financeira
Lei 13/2022 · Justiça
A favor: Chega, IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, Livre, PCP
27/05/2022
Orçamento do Estado para 2022
Lei 12/2022
A favor: PS · Abstenção: Livre, PAN, PSD (3) · Contra: BE, Chega, IL, PCP, PSD
29/04/2022
Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras
Lei 11/2022 · Imigração
A favor: BE, PS · Abstenção: Chega, IL, Livre, PAN, PCP, PSD

Outras leis aprovadas em 2022, ainda por classificar (21)

22/12/2022
Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho
Lei 1/2023
A favor: BE, Livre, PAN, PCP, PS · Abstenção: Chega, PSD · Contra: IL
22/12/2022
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
Lei 12/2023
A favor: IL, PAN, PS, PSD (1) · Abstenção: BE, Livre · Contra: Chega, PCP, PSD
22/12/2022
Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
Lei 24-A/2022
A favor: BE, Livre, PAN, PCP, PS · Abstenção: Chega, IL, PS (3), PSD
22/12/2022
Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar
Lei 24-B/2022
A favor: BE, Livre, PAN, PS · Abstenção: PCP, PSD · Contra: Chega, IL
22/12/2022
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência
Lei 5/2023
A favor: PS · Abstenção: BE, Livre, PCP · Contra: Chega, IL, PAN, PSD
22/12/2022
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, e criando o respetivo regime sancionatório
Lei 6/2023
A favor: Chega, PS, PSD · Contra: BE, IL, Livre, PAN, PCP
16/12/2022
Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo
Lei 4/2023
A favor: PS · Abstenção: Chega, PSD · Contra: BE, IL, Livre, PAN, PCP
25/11/2022
Lei das Grandes Opções para 2022-2026
Lei 24-C/2022
A favor: PS · Abstenção: Livre, PAN · Contra: BE, Chega, IL, PCP, PSD
27/10/2022
Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna
Lei 24/2022
A favor: PS · Contra: BE, Chega, IL, Livre, PAN, PCP, PSD
21/10/2022
Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022
Lei 21/2022
Aprovado por unanimidade
21/10/2022
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa
Lei 23-A/2022
A favor: PS · Abstenção: Chega, IL, Livre, PAN · Contra: BE, PCP, PSD
14/10/2022
Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos, alterando o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto
Lei 20/2022
A favor: BE, Chega, IL, Livre, PAN, PS · Abstenção: PCP, PSD
14/10/2022
Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de A dos Francos e a freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha
Lei 22/2022
Aprovado por unanimidade
14/10/2022
Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, município de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, município de Ourém
Lei 23/2022
Aprovado por unanimidade
21/07/2022
Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Lei 15/2022
A favor: BE, PAN, PS, PSD · Contra: IL, Livre, PCP
21/07/2022
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro
Lei 16/2022
A favor: PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, IL, Livre · Contra: PCP
21/07/2022
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência
Lei 17/2022
A favor: PS, PSD · Abstenção: BE, IL, Livre, PAN · Contra: PCP
08/07/2022
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, alterando a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto
Lei 14/2022
A favor: IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: Chega, Livre · Contra: BE, PCP
22/04/2022
Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis
Lei 10-A/2022
A favor: BE, IL, Livre, PS, PSD · Abstenção: Chega, PAN, PCP
22/04/2022
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental
Lei 10-B/2022
A favor: Livre, PS, PSD · Abstenção: Chega, IL, PAN · Contra: BE, PCP
12/01/2022
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
Lei 10/2022
Sem votação registada