Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos, alterando o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 88/XV PANElimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos
• Projeto de lein.º 71/XV BEAltera as atividades específicas associadas a compensação em unidades de saúde familiar, de forma a eliminar discriminações de género na prática clínica

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 20/2022
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XV Legislatura