Altera a Lei de Enquadramento Orçamental

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Origem

• Proposta de lein.º 2/XV XXIII Governo ConstitucionalAltera a Lei de Enquadramento Orçamental

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 10-B/2022
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XV Legislatura