Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis

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Origem

• Proposta de lein.º 1/XV XXIII Governo ConstitucionalConsagra um pacote de medidas, de natureza extraordinária e temporária, para fazer face aos efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 10-A/2022
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XV Legislatura