Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022
Lei n.º 21/2022
Votação
Votação final globalAprovado
Aprovado por unanimidade.
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
Origem
- Proposta de lein.º 36/XV XXIII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.