Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna
Lei n.º 24/2022
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 28/XV XXIII Governo ConstitucionalProcede à restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.