Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar

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Origem

• Proposta de lein.º 47/XV XXIII Governo ConstitucionalRegulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 24-B/2022
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XV Legislatura