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Desde 1974

Lei das Grandes Opções para 2022-2026

Lei n.º 24-C/2022

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra

Origem

  • Proposta de lein.º 37/XV XXIII Governo ConstitucionalAprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 24-C/2022
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XV Legislatura