Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
Lei n.º 24-A/2022
Votação
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (6)
- Eduardo Alves (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Luís Capoulas Santos (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Nelson Brito (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Norberto Patinho (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Pedro Do Carmo (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Ricardo Pinheiro (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
Origem
- Proposta de lein.º 42/XV XXIII Governo ConstitucionalProcede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.