2023

Diplomas do ano 32

1. 21/12/2023
   Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código Penal

   Lei 15/2024 · Justiça

   A favor: BE, IL, Livre, PAN, PCP, PS · Contra: Chega, PSD
2. 19/12/2023
   Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC

   Lei 82-A/2023 · Fiscalidade

   A favor: IL, Livre, PS, PSD · Abstenção: BE, Chega, PAN, PCP
3. 15/12/2023
   Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico

   Lei 81/2023 · Fiscalidade

   A favor: Livre, PAN, PS · Abstenção: BE, Chega, IL, PCP, PSD
4. 30/11/2023
   Completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, e altera o Código Penal e o regime de infrações antieconómicas e contra a saúde pública

   Lei 4/2024 · Justiça, Saúde

   A favor: BE, Livre, PCP, PS, PSD · Abstenção: Chega, IL
5. 29/11/2023
   Orçamento do Estado para 2024

   Lei 82/2023

   A favor: PS · Abstenção: Livre, PAN · Contra: BE, Chega, IL, PCP, PSD
6. 31/10/2023
   Programa Nacional de Habitação 2022-2026

   Lei 2/2024 · Habitação

   A favor: PS · Abstenção: BE, Chega, Livre, PAN, PCP, PSD · Contra: IL
7. 20/10/2023
   Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril

   Lei 60-A/2023 · Fiscalidade

   A favor: BE, Chega, IL, PAN, PS · Abstenção: Livre, PCP, PSD
8. 13/10/2023
   Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores

   Lei 10/2024 · Justiça

   Sem votação registada
9. 13/10/2023
   Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados

   Lei 6/2024 · Justiça

   Sem votação registada
10. 13/10/2023
    Cria o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, alterando os Decretos-Leis n.os 91/2009, de 9 de abril, e 89/2009, de 9 de abril

    Lei 65/2023 · Saúde

    Aprovado por unanimidade
11. 13/10/2023
    Alterações ao Estatuto do Notariado, ao Estatuto da Ordem dos Notários e ao Código do Notariado

    Lei 69/2023 · Justiça

    Sem votação registada
12. 13/10/2023
    Alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

    Lei 74/2023 · Saúde

    Sem votação registada
13. 29/09/2023
    Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica

    Lei 61/2023 · Educação

    A favor: BE, IL, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Abstenção: Chega
14. 22/09/2023
    Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde

    Lei 59/2023 · Saúde

    Aprovado por unanimidade
15. 19/07/2023
    Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal

    Lei 52/2023 · Justiça

    A favor: Chega, IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, Livre, PCP
16. 19/07/2023
    Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, alterando as Leis n.os 23/2007, de 4 de julho, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, 27/2008, de 30 de junho, e 73/2021, de 12 de novembro

    Lei 53/2023 · Imigração

    A favor: BE, IL, PCP, PS, PSD · Abstenção: Livre, PAN · Contra: Chega
17. 19/07/2023
    Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal

    Lei 54/2023 · Justiça

    A favor: Chega, IL, Livre, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP
18. 19/07/2023
    Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas

    Lei 56/2023 · Habitação

    A favor: PS · Abstenção: Livre, PAN · Contra: BE, Chega, IL, PCP, PSD
19. 07/07/2023
    Aprova a Lei de Programação Militar

    Lei Orgânica 1/2023

    A favor: PS (119) · Abstenção: Chega (12), IL (8), PAN (1), PSD (72) · Contra: BE (5), Livre (1), PCP (6)
20. 07/07/2023
    Aprova a lei de infraestruturas militares

    Lei Orgânica 2/2023

    A favor: IL (8), PS (119), PSD (72) · Abstenção: Chega (12), PAN (1) · Contra: BE (5), Livre (1), PCP (6)
21. 07/07/2023
    Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal, a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e o Estatuto da Vítima

    Lei 45/2023 · Justiça

    Aprovado por unanimidade
22. 23/06/2023
    Consagra o estatuto de apátrida, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho

    Lei 41/2023 · Imigração

    A favor: BE, IL, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Abstenção: Chega
23. 07/06/2023
    Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro

    Lei 34/2023 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: BE, PCP, PS · Abstenção: Chega, IL, Livre, PAN, PSD
24. 02/06/2023
    Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio

    Lei 36/2023 · Fiscalidade

    A favor: PS · Abstenção: BE, Chega, IL, PSD · Contra: PCP
25. 26/05/2023
    Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho

    Lei 35/2023 · Justiça, Saúde

    A favor: PCP, PS · Abstenção: BE, IL, Livre, PAN · Contra: Chega, PSD
26. 28/04/2023
    Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno

    Lei 26/2023 · Justiça

    A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Abstenção: IL
27. 06/04/2023
    Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares

    Lei 17/2023 · Fiscalidade

    A favor: Chega, IL, PS · Abstenção: BE, Livre, PAN, PCP, PSD
28. 31/03/2023
    Altera o regime de vários benefícios fiscais

    Lei 20/2023 · Fiscalidade

    A favor: PS · Abstenção: IL, PAN · Contra: BE, Chega, Livre, PCP, PSD
29. 31/03/2023
    Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento

    Lei 21/2023 · Fiscalidade

    A favor: PAN, PS · Abstenção: Chega, IL · Contra: BE, Livre, PCP, PSD
30. 31/03/2023
    Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal

    Lei 22/2023 · Justiça

    A favor: BE, IL, Livre, PAN, PS, PSD (6) · Abstenção: PS (1), PSD (1) · Contra: Chega, PCP, PS (5), PSD (64)
31. 24/02/2023
    Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior

    Lei 16/2023 · Educação

    A favor: BE, Chega, IL, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Contra: PS (5), PSD (1)
32. 10/02/2023
    Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno

    Lei 13/2023 · Trabalho

    A favor: PS · Abstenção: Chega, Livre, PAN, PSD · Contra: BE, IL, PCP