Composição, organização e funcionamento do Conselho para a Ação Climática

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 459/XV PSDAprova os estatutos do Conselho de Ação Climática criado pela Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)
• Projeto de lein.º 558/XV PSEstabelece a composição, organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 43/2023
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XV Legislatura