Alteração à Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 664/XV BEEstabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora
• Projeto de lein.º 725/XV PANAltera de 25% para 30% a quota mínima obrigatória de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas radiofónicos
• Projeto de lein.º 717/XV PCPFixa em 35% a quota de difusão de música portuguesa na rádio (3.ª alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 16/2024
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XV Legislatura