Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território

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Origem

• Proposta de lein.º 77/XV XXIII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 50/2023
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XV Legislatura