Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo
Lei n.º 5/2024
Votação
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (16)
- Alexandra Leitão (PS): contra, contra a orientação do grupo
- António Sales (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Bruno Aragão (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Carla Sousa (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Cláudia Santos (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Eduardo Alves (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Filipe Neto Brandão (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Isabel Alves Moreira (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Isabel Guerreiro (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Joana Sá Pereira (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- João Paulo Rebelo (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Maria Antónia De Almeida Santos (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Maria De Fátima Fonseca (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Nelson Brito (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Paulo Araújo Correia (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Pedro Anastácio (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
Origem
- Proposta de lein.º 88/XV XXIII Governo ConstitucionalTranspõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e reforça normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.