Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 59/XV XXIII Governo ConstitucionalTranspõe as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 42/2023
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XV Legislatura