Concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 53/XV XXIII Governo ConstitucionalProcede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 18/2023
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XV Legislatura