Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 44/XV XXIII Governo ConstitucionalReforça os mecanismos de combate à violência no desporto

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 40/2023
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XV Legislatura