Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças

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Origem

• Proposta de lein.º 90/XV XXIII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE)2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 58/2023
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XV Legislatura