Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores

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Origem

• Proposta de lein.º 30/XV XXIII Governo ConstitucionalCompleta a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 10/2023
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XV Legislatura