Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 74/XV XXIII Governo ConstitucionalDefine os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 51/2023
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XV Legislatura