Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 61/XV XXIII Governo ConstitucionalAltera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 29/2023
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XV Legislatura