2024

Factos

• 10 de março de 2024 Eleições legislativas
• 9 de junho de 2024 Eleições europeias

Diplomas do ano 17

1. 20/12/2024
   Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal, e altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente

   Lei 1/2025 · Habitação

   A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: Chega, IL, Livre, PAN · Contra: BE, PCP
2. 20/12/2024
   Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados

   Lei 8/2025 · Educação

   A favor: BE, Livre, PCP, PS · Abstenção: Chega · Contra: CDS, IL, PSD
3. 20/12/2024
   Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, procedendo à execução no ordenamento jurídico interno do Regulamento (UE) 2017/2226, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, e modificando a validade temporal das autorizações de residência a cidadãos de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

   Lei 9/2025 · Imigração

   A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, Chega, IL, Livre, PS · Contra: PAN, PCP
4. 29/11/2024
   Orçamento do Estado para 2025

   Lei 45-A/2024

   A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, Chega, IL, Livre, PAN, PCP
5. 25/10/2024
   Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.

   Lei 40/2024 · Imigração

   A favor: BE, CDS, IL, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Contra: Chega
6. 11/10/2024
   Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa

   Lei 42/2024 · Fiscalidade

   Aprovado por unanimidade
7. 21/06/2024
   Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.

   Lei 35/2024 · Fiscalidade, Habitação

   A favor: CDS, Chega, IL, PAN, PSD · Contra: BE, Livre, PCP, PS
8. 21/06/2024
   Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

   Lei 36/2024 · Fiscalidade, Habitação

   A favor: BE, Chega, IL, Livre, PAN, PCP, PS · Contra: CDS, PSD
9. 21/06/2024
   Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

   Lei 38/2024 · Fiscalidade

   A favor: BE, IL, Livre, PAN, PCP, PS · Abstenção: Chega · Contra: CDS, PSD
10. 12/06/2024
    Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.

    Lei 30-A/2024 · Fiscalidade, Habitação

    A favor: CDS, Chega, IL, PAN, PSD · Abstenção: BE, PS · Contra: Livre, PCP
11. 12/06/2024
    Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais

    Lei 31/2024 · Fiscalidade

    A favor: CDS, IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: Chega · Contra: BE, Livre, PCP
12. 12/06/2024
    Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.

    Lei 32/2024 · Fiscalidade

    A favor: BE, IL, Livre, PAN, PCP, PS · Abstenção: Chega · Contra: CDS, PSD
13. 12/06/2024
    Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

    Lei 33/2024 · Fiscalidade

    A favor: BE, IL, Livre, PAN, PCP, PS · Abstenção: Chega · Contra: CDS, PSD
14. 12/06/2024
    Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

    Lei 34/2024 · Fiscalidade

    A favor: CDS, IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, Chega, PCP · Contra: Livre
15. 03/06/2024
    Fim da manifestação de interesse

    Decreto-Lei 37-A/2024 · Imigração

    Decreto-lei, sem votação
16. 05/01/2024
    Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

    Lei Orgânica 1/2024 · Imigração

    A favor: BE (4), IL (8), Livre (1), PAN (1), PS (115) · Abstenção: PS (3), PSD (65) · Contra: Chega (11), PCP (6)
17. 05/01/2024
    Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 268/2022 e 800/2023, e da Lei da Organização do Sistema Judiciário

    Lei 18/2024 · Justiça

    A favor: PAN, PS, PSD · Abstenção: Chega · Contra: BE, IL, Livre, PCP